13 abril 2009

RETENÇÃO DO ISS NA FONTE DE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

UM ALERTA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

 Muitos prestadores de serviços, por força da legislação municipal, tem seu ISSQN retido na fonte e, via de regra, a retenção na fonte correspondia à alíquota da atividade do contribuinte.

 No entanto, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 128/2008, os optantes pelo Simples Nacional para calcularem o imposto retido não deverão mais usar a alíquota prevista na Legislação Municipal. Com as novas regras é o prestador dos serviços quem indica a alíquota conforme sua faixa de recolhimento.

 Por exemplo, se uma empresa faturou nos últimos 12 meses até R$ 120.000,00 , só se pode descontar dela 2% (dois por cento) na fonte. Se faturou entre 120.000,01 e 240.000,00, a alíquota será de 2,79% e assim sucessivamente. Isto trás grandes benefícios, por exemplo, a empresas que eram submetidas a alíquota de 5% como as empresas de manutenção de veículos automotores. Só aí observamos uma economia de 3% (três por cento!) o que é muita coisa independente do valor da nota fiscal.

 No entanto, para que o tomador dos serviços possa efetuar corretamente a retenção do ISSQN na fonte, o prestador deve informar, no “corpo” da Nota Fiscal, o seu percentual correspondente ao ISS conforme a tabela do Anexo III no link abaixo.

 Mas há de se prestar atenção pois caso informe uma alíquota inferior à devida ou caso o prestador dos serviços não informe a alíquota no “corpo” da Nota, fica valendo a maior alíquota do ISSQN, ou seja, 5%.

 Sugerimos que escreva na nota o seguinte: 

“Esta empresa está sujeita à retenção do ISSQN sob a alíquota de xx% conforme art. 21 § 4º inciso I da Lei Complementar 123/2006, de acordo com a alíquota do ISS constante do anexo III da referida Lei Complementar.”

 Então, neste caso, prestem à atenção e contem sempre com seu Contador que pode lhe prestar maiores informações.

Link para o ANEXO III 

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/leiscomplementares/2008/LeiComplementar1282008Anexo3.doc

Um comentário:

Anônimo disse...

Muito esclarecedor o texto, contribuiu enormente no problema que vínhamos tendo sobre a questão da retenção do ISSQN na nota fiscal.
A propósito haveria alguma possibilidade legal para as empresas optantes do simples reaver os numerários pagos a maior para governo?