14 agosto 2009

ABANDONO DE EMPREGO - O QUE É E QUAIS OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS

1 - INTRODUÇÃO

A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 482, alínea "i", elenca que o abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por causa do contrato de trabalho.

Tal falta é considerado grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual.

2 - CONFIGURAÇÃO

O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento abjeto ou material e o elemento subjetivo ou psicológico.

Elemento objetivo ou material: e a ausência prolongada do empregado ao serviço sem motivo justificado.

Elemento subjetivo ou psicológico: e a intenção de não maiscontinuar com a relação empregatícia

3 - PERÍODO DE AUSÊNCIA

A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras, como demonstraremos a seguir.

"Para que se caracterize o abandono de emprego, e mister que o empregador comprove a ausência do empregado em período superior a 30 dias, não sendo necessária a publicação em jornal, mas algum meio que justifique o pleno conhecimento do empregado de sua ausência sem justificativa." (Ac un da 4 T do TRT da 3 R - RO 3.090/87 - Rel - Juíza Sônia Ferreira de Azevedo - Minas Gerais - II 27.11.87)

Enunciado TST nº 32: "Configura-se abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer."

CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR

O empregado que se ausentar do trabalho, injustificadamente, por estar prestando serviço a outro empregador, comete falta grave, estando sujeito a dispensa motivada por abandono de emprego, eis que tal atitude demonstra a intenção inequívoca de não mais retornar ao trabalho.

CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Constitui também, motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa, quando o empregado, que estava afastado por benefício previdenciário, recebe alta da Previdência Social e não retorna ao trabalho.

4 - PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR

O empregador constatando que o empregado está ausente do serviço por longo período, sem apresentar qualquer justificativa, deverá convocá-lo para justificar as suas faltas, sob pena de caracterização de abandono de emprego.

O empregador deverá notificar o empregado por correspondência registrada ou pessoalmente, anotando-se na ficha ou no livro de registro de empregados.

O empregador deverá manter um comprovante da entrega da notificação, procedendo da seguinte maneira:

- através do correio, por carta registrada, com aviso de recebimento (AR);

- via cartório com comprovante de entrega;

- pessoalmente, mediante recibo na segunda via da carta. O recibo pode ser firmado pelo empregado ou por pessoa da família, que a tenha recebido.

Ressaltamos que a publicação em anúncio de jornal não tem sido aceita pela jurisprudência trabalhista predominante, pela impossibilidade de provar a sua leitura pelo empregado se encontrar em lugar incerto e não sabido.

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MODELO DE CARTA

Nome da Cidade, xx de xxxxxxxxxxxxxxxxx de 2.00x.

Fulano

CTPS nº xxxxxx Serie nº xxxxxx

Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx nº xxxxxx CEP XXXXX-XXX

Cidade xxxxxxxxxxxxx - Estado xx

Prezado Senhor:

Solicitamos o comparecimento de V.Sa. ao estabelecimento desta Empresa, no prazo de (colocar o numero de dias ou horas), no intuito de justificar suas faltas que vêem ocorrendo desde o dia xx/xx/xx, até o dia xx/xx/xx, sob pena de caracterização de abandono de emprego, ensejando a justa causa do seu contrato de trabalho conforme dispõe o artigo 482, letra "I" da CLT.

Sem mais

Atenciosamente

________________________

EMPRESA

(assinatura autorizada)

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MODELO DE EDITAL

"........(nome da empresa)........solicita o comparecimento do Sr....(nome do empregado)...., portador da CTPS n......., Serie.......,no prazo de..... (especificar numero de dias ou horas)......, sob pena de caracterização do abandono de emprego previsto no artigo 482, letra"I". da CLT".

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5 - ÔNUS DA PROVA

O artigo 818 da CLT, dispõe que a prova das alegações incumba a parte que as fizer.

6 - POSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO

O empregado poderá retornar ao emprego sem caracterizar o abandono de emprego, mesmo após a convocação da empresa, quando:

- o empregado retornar e justificar legalmente as suas faltas, neste caso a empresa não poderá nem mesmo descontar as faltas, por tratar-se de faltas legais;

- o empregado retornar ao trabalho, apos o prazo estabelecido na notificação, mas com justificativa de impossibilidade de reassumir a função, devido as circunstâncias excepcionais, como motivo de doença mental, detenção, etc;

- o empregado retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e descontando-as, podendo o empregador, se quiser, utilizar-se apenas de medida disciplinar, como a advertência. Neste caso, poderão ambas as partes manifestar a vontade em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, rescindindo-os sem justa causa;

- o empregado retornar ao trabalho sem justificar suas faltas, computando-as para todos os efeitos legais e sendo descontadas, e manifestar seu interesse em não mais continuar o contrato de trabalho estabelecido, pedindo sua demissão.

7 - RESCISÃO CONTRATUAL - AVISO

O empregado não se manifestando dentro do prazo estabelecido na notificação, a rescisão do contrato de trabalho e automática (salvo nos casos especiais citados). Neste caso deverá a empresa
avisar ao empregado da rescisão da mesma forma citada no item 4.

8 - RESCISÃO INDIRETA - AFASTAMENTO

O artigo 483,"b" da CLT, dispõe que o empregado poderá optar por se afastar do serviço quando o empregador não estiver cumprindo com as obrigações do contrato. Esta opção do empregado pelo afastamento, não poderá se considerada para efeito de abandono de emprego.

9 - CTPS

Na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado deverá apenas ser dado baixa, sem se fazer qualquer menção ao motivo do desligamento do empregado da empresa.

10 - REGISTRO DE EMPREGADOS

Efetivando-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado, deverá ser dado baixa na Ficha ou Folha do Livro de Registro de Empregados, nestes poderá se fazer abservações do motivo da rescisão.

11 - CAGED

Até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser comunicado ao Ministério do Trabalho através da CAGED.

12 - FGTS

O recolhimento do FGTS do mês anterior e/ou da rescisão no caso de abandono de emprego, ocorre normalmente na conta vinculada do empregado.

13 - RESCISÃO - DIREITOS DO EMPREGADO

O empregado com mais de 1(um) ano de serviço na empresa faz jús:

- saldo de salário;

- férias vencidas, acrescida de 1/3 constitucional;

- salário família.

O empregado com menos de 1(um) ano de serviço na empresa faz jus:

- saldo de salário; e

- salário família.

14 - JURISPRUDÊNCIA

"Abandono de emprego - Anúncio em jornal. Anúncio em jornal, determinando o comparecimento do empregado, sob pena de caracterização de abandono de emprego, não tem fundamento legal, além de que, os casos de notificação edital são restritos e expressos em lei de modo taxativo" (Recurso Ordinário nº 20.343 - TRT/3 Região - DJ - MG de 30.11.93).

"abandono de emprego. Convocação por edital. Não se presta a produção de prova de abandono de emprego a alegativa de convocação do empregado por meio de Edital, quando o mesmo tiver endereço certo e conhecido do empregador. Não provado tal abandono, devidas as verbas rescisórias, inclusive outras vencidas cuja prova do pagamento não foi produzida. Sentença que se confirme" (AC un do TRT da 7 R - REO 1.754/90 - Rel.Juiz Raimundo Feitosa de Carvalho - 10.04.91)

"A prova de abandono de emprego deve conter o convite e a recusa de retorno ao trabalho. Contudo, se disto não cuidou o empregador, na contestação deverá colocar o cargo a disposição do empregado. Diante de tal posicionamento, ou ele retorna ao trabalho, aceitando por conseguinte o convite de formalizado solenemente em juízo ou arca com o ônus de provar a despedida" (AC un do TRT da 6 Região - RO 942/83 - Rel. Juiz Clovis Correa Filho - DJ PE 08.10.83)

"Abandono do Emprego: as publicações feitas pelo empregador, em jornais, sob título de "abandono de emprego" ou qualquer outro, são documento unilaterais e irrelevantes, de modo algum servindo para comprovar a alegada justa causa.

Despedida injusta configurada." (Recurso Ordinário nº 02900124772 - TRT/2 Região - DJ - SP 08/04/92)

"Rescisão Indireta de Contrato - Alegação de abandono.não comete abandono de emprego o obreiro que se afasta do serviço para denunciar o contrato, uma vez reconhecida a procedência de tal denúncia." (AC un do TRT da 3 R - 1 T - RO 1.315/80 - Rel. Juiz Jose Carlos Junior - "Minas Gerais" de 10.09.81).

Fundamento Legal:
- artigo 482, alínea "i" da CRT; e
- os citados no texto.

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