03 setembro 2009

LUCRO PRESUMIDO - REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA?

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ), e da Contribuição Social (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real, sendo apurados trimestralmente, ou seja, em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12.


Como regra geral, temos que as receitas devem ser reconhecidas, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, de acordo com o regime de competência. Este regime considera o reconhecimento das receitas no período em que ocorrerem, independente de recebimento ou pagamento. Devido a este princípio contábil (princípio da competência), os tributos oriundos das vendas de produtos, mercadorias ou serviços, deverão ser calculados no período de apuração em que ocorrerem, no caso do IRPJ e CSLL trimestralmente, e no caso do PIS e da COFINS mensalmente.


Neste sentido, as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Lucro Presumido, bem como os optantes pelo Simples Nacional, podem realizar planejamentos tributários, pois, não é raro às empresas serem surpreendidas com inadimplência, atrasos no recebimento de suas vendas, ou ainda quando realizam vendas com recebimentos parcelados.


É justamente neste sentido que as empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou SIMPLES), podem utilizar-se da possibilidade de reconhecimento de suas receitas pela sistemática do regime de caixa.


Este regime apura a base de cálculo dos impostos pelas receitas efetivamente recebidas. A base legal para este regime é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 104/98, sendo que para o contribuinte usufruir deste “benefício” deverá observar algumas condições, como por exemplo:


Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:


I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.


Este regime poderá ser benéfico para as empresas, principalmente, quando:


1 – for emitida apenas uma nota fiscal e o recebimento for parcelado;


Exemplificando:


Uma empresa emite uma nota fiscal de prestação de serviços em 15/01/2006, no valor de R$ 222.000,00 para ser recebido em 6 parcelas de R$ 37.000,00, sendo a primeira em 15/02/2006, e as demais a cada trinta dias. Como ficaria a tributação para a empresa nos seguintes casos:


- Regime de Competência


Se a empresa adotar esta forma de reconhecimento de suas receitas, deverá apurar os tributos incidentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sobre o total da nota fiscal, no período em que a mesma foi emitida, no caso em tela no primeiro trimestre de 2006, com os seguintes valores:


- IRPJ = (15% sobre os 32% da base presumida) = R$ 10.656,00


- Adicional de IRPJ = (10% sobre os 32% da base presumida que exceder a R$ 60.000,00) = R$ 1.104,00


- CSLL = (9% sobre os 12% da base presumida) = R$ 2.397,60


- PIS = (0,65% sobre o total da nota fiscal) = R$ 1.443,00


- COFINS = (3% sobre o total da nota fiscal) = R$ 6.660,00


Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro (PIS e COFINS), e abril (IRPJ e CSLL), no montante de R$ 22.260,60.


- Regime de Caixa


Se a empresa adotasse esta forma de reconhecimento, os tributos incidiriam somente sobre as parcelas efetivamente recebidas, os quais totalizariam:


- IRPJ = (recebimento de fevereiro e março = R$ 74.000,00) = R$ 3.552,00


- CSLL = (recebimento de fevereiro e março) = 799,20


- PIS = (0,65% sobre o recebimento de fevereiro e março) = R$ 481,00


- COFINS = (3% sobre o recebimento de fevereiro e março) = R$ 2.220,00


Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro a abril, no montante de R$ 7.052,20, o que representaria R$ 15.208,40 a menos neste intervalo de tempo.


Observações: Importante destacar que no regime de caixa os tributos foram postergados, ou seja, serão pagos integralmente em períodos posteriores (quando forem recebidos), outro ponto que merece um destaque refere-se ao fato de que no regime de caixa, pelo menos nos meses de fevereiro a abril não houve adicional do IRPJ, este somente será devido quando a base de cálculo do IRPJ for superior à R$ 20.000,00 mensais, ou R$ 60.000,00 trimestrais.


2 – após a realização da venda ou prestação do serviço o cliente atrasar por um ou mais meses o pagamento ou até mesmo não mais pagar;


Outro benefício que o regime de caixa possibilita reside no fato de que a empresa não irá apurar os tributos das parcelas que ela não receber, aproveitando o exemplo anterior teríamos que:


Supomos que a empresa não receba as 3 últimas parcelas do serviço prestado (R$ 37.000,00 x 3 = R$ 111.000,00) , os resultados seriam:


- Regime de Competência


Por este regime a empresa já teria recolhido todos os tributos decorrentes da nota fiscal, e não teria mais como recuperar o valor já pago.


- Regime de Caixa


No entanto, se a empresa reconhecesse suas receitas pelo regime de caixa, no caso de não receber as parcelas já citadas, economizaria R$ 10.578,30, pois como já foi citado anteriormente, neste regime à empresa somente recolhe os tributos quando efetivamente recebe as parcelas.


A postergação de tributos nesta sistemática poderá ser significativa, considerando, muitas vezes a inadimplência, seja por meses, ou até mesmo o não recebimento destes valores. Outra vantagem do regime de caixa em relação ao regime de competência, refere-se ao fato de que a empresa somente irá recolher os tributos aos cofres públicos depois de receber suas parcelas, possibilitando também um maior controle em suas contas a receber e alívio na gestão de disponibilidades.´


Ressaltamos que, embora possa trazer um alívio na carga tributária, a empresa tem de ter suas operações muito bem documentadas, possuindo um departamento de contas a receber eficiente.


Em próximo post citaremos um exemplo envolvendo o Simples Nacional.

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